Foram aprovados os seguintes projetos:
-Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município do Rio Grande. (PLE n°03/2023- Executivo Municipal);
-Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso de área pública com a Igreja Evangélica Ministério Brasa Viva. (PLE nº 6/2023- Executivo Municipal).
