NOTA À COMUNIDADE

Preocupados com a recente recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), que estabelece uma série de orientações relacionadas à fiscalização de Unidades Básicas de Saúde e hospitais, uma comissão de vereadores, composta por Rogério Gomes, Presidente do Legislativo, Eninho, Júlio Lamim, Laurinha, Nando Ribeiro, Salomão, Fabinho e Gaúcho dos Bairros, esteve reunida na tarde desta quinta-feira (13/08) com a Promotora de Justiça Laura Porto.

Na oportunidade, foi esclarecido que não há proibição à atividade fiscalizatória dos vereadores nas unidades de saúde, devendo, contudo, ser preservados os direitos individuais, a intimidade e a privacidade dos pacientes e também os direitos dos prestadores de serviço de saúde no exercício da profissão durante o exercício dessa prerrogativa parlamentar.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização dos serviços públicos, com a transparência e, ao mesmo tempo, com o respeito e a proteção dos cidadãos.