Foi aprovada em sessão da última terça-feira (28), na Câmara Municipal do Rio Grande, a Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que direciona restrições a caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
O referido Decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
De autoria do Vereador Júlio Lamim, a Moção teve como resultado doze votos favoráveis e três contrários, além do registro de cinco ausências.
