Sessões Ordinárias – Semana 14 a 16 de março de 2022
Nesta semana foram discutidos e votados os seguintes documentos:
- Projeto de Lei de Vereador para instituir o Instituto Proteja como utilidade público no âmbito municipal. (Projeto de Lei de Vereador n° 15/2022 – Ver. Julio Lamin – DEM)
- Projeto de Lei de Vereador para incluir na relação das edificações de interesse sociocultural o prédio do Centro de Tradições Gaúchas Mate Amargo. (Projeto de Lei de Vereador n° 2/2022 – Ver. Julio Cesar Pereira da Silva – MDB)
- Projeto de Lei de Executivo para revogar a Lei Municipal n°8.400/2019 que "autoriza o município a realizar permissão de uso de área pública ao Santa Terezinha Futebol Clube". (Projeto de Lei de Executivo n° 24/2022 – Executivo Municipal)
- Projeto de Lei de Vereador para instituir o Football Club Rio Grandense como utilidade pública no âmbito municipal. (Projeto de Lei de Vereador n° 6/2022 – Ver. Filipe Branco – MDB)
- Projeto de Lei de Vereador para incluir na relação das edificações de interesse sociocultural o prédio do Centro Português. (Projeto de Lei de Vereador n° 3/2022 – Ver. Julio Cesar Pereira da Silva – MDB)
- Indicação para que o Poder Executivo exija a comprovação do passaporte vacinal para ingresso nas repartições públicas do Município. (Indicação n° 1991/2021 - Ver. Rafael Missiunas – PT) – Projeto reprovado por 11 votos contrários.
- Indicação para que o Executivo Municipal realize estudo junto à secretaria competente, de um programa de incentivos fiscais para empresas que usam imóveis que compõem o patrimônio histórico e arquitetônico da cidade. (Indicação n° 215/2022 – Ver. Julio Cesar Pereira da Silva – MDB; e Ver. Sgt. Rodrigues – Progressistas)
- Projeto de Lei do Executivo para que fique alterada a redação do inciso IX, do artigo 130 da Lei 5819/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130 ….. (…) “IX - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, ou como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Empresário Individual, Sociedade Unipessoal Limitada ou Micro-Empresa Individual e, em qualquer situação, vedada a contratação com a Fazenda Pública ou em conflito de interesses com a Fazenda Pública, observados ainda os impedimentos e suspensões legalmente previstos.” (Projeto de Lei do Executivo n° 84/2022 – Executivo Municipal)
- Projeto de Lei do Executivo para alterar a redação do Artigo 62, §1° da Lei n° 5.819/2003, considerando que até 31 de dezembro de 2021, a Lei n° 14.131/2021, vinha permitindo que os servidores municipais pudessem realizar transações financeiras com a margem em 35%; com o término dos efeitos normativos, os servidores enfrentam dificuldades nas renegociações, pois suas margens consignáveis tiverem redução em 5% a partir de 1° de Janeiro de 2022. (Projeto de Lei do Executivo n° 21/2022 – Executivo Municipal)
- Projeto de Lei de Vereador que declara o Pórtico de entrada da Cidade integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município Do Rio Grande. (Projeto de Lei de Vereador n° 176/2022 – Ver. Sgt. Rodrigues – Progressistas)
- MOÇÃO DE APOIO à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para que mantenham a Unidade Regional do Rio Grande do Sul. (Moção n 4/2022 – Vereadores(as) Julio Cesar Pereira da Silva – MDB; Luka – MDB; Miguel Degani – Patriota; Rogério Gomes – Cidadania; Sgt Rodrigues – Progressistas; Vavá – MDB; Regininha – PT)
- Requerimento de autorização para viagem a capital Porto Alegre, junto com o restante da Comissão de Segurança, Trânsito e Acessibilidade da Câmara de Vereadores, para tratar de assuntos de interesse do Município, reunião com o Comandante Geral dos Bombeiros, onde será apresentada as emendas parlamentares referente a reconstrução do Posto do Trevo. (Requerimento n° 153/2022 – Ver. Sgt Rodrigues – Progressistas)
A Indicação n° 1991/2021 foi reprovado por 11 votos contrários. Os demais documentos foram aprovados pelos vereadores.
Assessoria de Imprensa