Sessões Ordinárias - 12 a 14 de dezembro de 2022

Foram discutidos e aprovados os seguintes projetos:

– Projeto de Lei do Executivo que autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, com garantia da União e dá outras providências.  (PLE n°122/2022- Executivo Municipal);

–Requerimento para que seja realizado um Voto de Louvor em homenagem ao Bafo da Onça Futebol Clube, fundado em 11/11/1997, solicita que seja feita uma singela homenagem a este Clube de Futebol. (REQ n°588/2022- Vereador Lary); 

–Projeto de Lei do Executivo que acresce elemento de despesa no Anexo de Metas e Prioridades da lei 8.644, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município do Rio Grande para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.685, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município do Rio Grande para o exercício de 2021, e na Lei Orçamentária Anual, Lei 8.720 e autoriza o executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, no valor de R$ 3.208.638,19. (PLE n°121/2022- Executivo Municipal);

–Projeto de Lei do Executivo que acresce elemento de despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município do Rio Grande para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.685, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município do Rio Grande para o exercício de 2021, e na Lei Orçamentária Anual, Lei 8.720 e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, na secretaria de município da Cidadania e Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00. (PLE n°123/2022- Executivo Municipal);

–Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da previdência do Rio Grande – PREVIRG e dá outras providências. (PLE n°124/2022- Executivo Municipal); 

–Indicação ao Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, que construa uma praça com brinquedos inclusivos na Praça das Gaivotas, entre as Av. Arquipélagos e Av. dos Grandes Lagos, no Bairro Parque Marinha. (IND n°869/2022- Vereador Luka);

–Indicação que solicita ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que seja providenciada a construção de rampa de acesso à praia e abrigo para embarcações (doca), no Bairro Mangueira. (IND n°458/2022-Vereador Nilton Machado);

–Requerimento que solicita que seja criada uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). (REQ n°590/2022-Vereador Rogério Gomes)

–Indicação ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, que construa uma praça com brinquedos inclusivos na Praça das Gaivotas, entre as Av. Arquipélagos e Av. dos Grandes Lagos, no Bairro Parque Marinha. (IND n°869/2022- Vereador Luka);

–Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, que através do setor competente, estude a possibilidade de colocação de Bicicletários no Centro da Cidade do Rio Grande e no Balneário Cassino, próximo a locais com câmeras de videomonitoramento, para dar mais segurança aos ciclistas. (IND n°884/2022- Vereador Juquinha);

–Moção de Repúdio aos cortes orçamentários feitos na área da Educação pelo Governo Federal.  (Moção n°26/2022- Vereador Rafael Missiunas);

–Requerimento que solicita que seja realizada Reunião Pública no dia 12 de dezembro do corrente ano, com a finalidade de trazer informação a esta Casa e à população acerca dos problemas referentes à implementação do novo sistema da Prefeitura do Município do Rio Grande, realizando convite a representantes do Executivo Municipal, bem como o SINTERG e SISMURG. (REQ n°584/2022- Vereador Rafael Missiunas, Vereador Rovam Castro, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha);

–Requerimento que seja formada uma Comissão para ir a Porto Alegre tratar de assuntos de interesse do Município, sendo as seguintes Secretarias a serem visitadas: Secretaria da Habitação, Secretaria da Educação, CEEE, CORSAN. (REQ n°581/2022–Vereador Giovani Moralles, Vereador Juquinha, Vereador Miguel Degani e Vereador Repolhinho);

–Indicação que solicita que a Secretaria da Saúde estude a possibilidade da instalação de rede Wi-fi aberta nos postos, possibilitando o uso para funcionários, pacientes e familiares. (IND n°883/2022-Vereador Lary);

–Indicação ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente seja realizado o estudo de viabilidade e execução de um programa de microdrenagem e macrodrenagem nas ruas do Bairro Parque São Pedro. (IND n°895/2022- Vereador Giovani Moralles e Vereador Juquinha);

–Projeto de Lei do Executivo que estabelece os limites do território municipal, limites e sedes distritais, perímetros urbanos e zonas administrativas do município do Rio Grande e revoga as Leis Municipais n°6.584/2008.   (PLE n°91/2022- Executivo Municipal);

– Projeto de Lei de Vereador que altera a tabela “Serviços de Transporte”, Uso 15, Anexo 02 da Lei 6.588. Garagens e estacionamento de veículos, exceto os de carga ou coletivos, sem abastecimento. Os veículos coletivos serão permitidos no Corredor de Serviços 09. (PLV n°114/2022- Vereador Julio Cesar e Vereador Vavá)

– Projeto de Lei de Vereador que torna obrigatório que venha descrito no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as legislações competentes e a sua isenção (PLV n°46/2022-  Vereador Miguel Degani);

–Projeto de Lei de Vereador que inclui o uso industrial, atividade de fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria na tabela de Uso 00 no Anexo 02 da Lei n°6.588. (PLV n°116/2022- Vereador Julio Cesar e Vereador Sgt Rodrigues);

–Projeto de Lei do Executivo que altera a redação do inciso XVII do artigo 130 da lei Municipal n° 5.819/2003 que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município do Rio Grande e dá outras providências. (PLE n°126/2022- Executivo Municipal).

Assessoria de Imprensa