Sessão Ordinária 7 de março de 2023

Foram aprovados os projetos: 

-Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente por tempo determinado onze médicos generalistas para atuarem na estratégia de saúde da família da Secretaria de Município da Saúde, em razão de excepcional interesse público. (PLE n° 17/2023);

-Dá denominação a uma via pública do município. (Pastor Darí da Costa); (PLV n° 131/2022 -  Vereador Miguel Degani);

-Altera a redação do anexo II da Lei n° 8.470 de 19 de dezembro de 2019. (Lei 8.470/2019 extingue e cria cargos nos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal do Rio Grande.) (PLV n° 15/2023 - Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Julio Cesar, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Vavá);

-Indica ao Executivo Municipal para que, através da secretaria competente, seja feito o estudo e se possível conceder de forma gratuita todo o trabalho médico veterinário para os exames de ANEMIA Infecciosa equina (AIE) e ZOONOSE infecto contagiosa (Mormo) e que possam confeccionar, organizar e encaminhar ao laboratório para análise. (IND n° 178/2023 -  Vereador Sgt. Rodrigues);

-Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Município da Fazenda, que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei contemplando a possibilidade de realização de REFIS, exemplo ocorrido em anos anteriores, contemplando a possibilidade de incentivos aos munícipes como parcelamento e descontos a fim de poderem quitar dívidas com erário municipal, contemplando os débitos inscritos na via administrativa ou judicial. (IND n° 33/2023 -  Vereador Rogério Gomes);

-Requer autorização para deslocar-se à Capital do Estado, Porto Alegre, a fim de realizar reunião na Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura pautada no Projeto Melhores Amigos. (REQ n° 162/2023 - Vereadora Laurinha);

-Solicita ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, que seja providenciada a substituição das paradas de ônibus, por abrigos com maior proteção aos usuários do transporte coletivo nas Localidades da Quitéria, Arraial e Banhado Silveira. (IND n° 463/2022 - Vereador Nilton Machado)