Sessão Ordinária 06 de fevereiro de 2023

Foram aprovados os seguintes projetos:

-Requerimento que solicita à Secretaria competente que sejam confeccionadas placas educativas e instrutivas sobre o uso de brinquedos em praças inclusivas, para que evite assim a degradação prematura dos equipamentos ali instalados. (REQ n°121/2022- Vereador Miguel Degani);

-Indicação ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a criação de política de combate aos imóveis abandonados causadores de degradação e desvalorização urbana municipal, com base nas leis municipais, Lei 2.802/2021 de 21 de Setembro de 2021 Município de Pimenta Bueno/RO e Lei n.º 6.179 de 13 de Outubro de 2022, Município de São José/SC, em anexo. (IND n°87/2023- Vereador Júlio Lamim);

-Veto ao Projeto de Lei de Vereador n°116/2022, que “Inclui o uso industrial, atividade de fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria na tabela de Uso 00, no Anexo 02, da Lei 6.588 de 20 de agosto de 2008". (Veto n°04/2022- Executivo Municipal).