Sessão Extraordinária - 30 de dezembro de 2022
Foram discutidos e aprovados os projetos:
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Projeto de Lei do Executivo que altera os vencimentos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxa de fiscalização e/ou vistoria de estabelecimento de qualquer natureza e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) fixo, para o exercício de 2023. (PLE n° 131/2022)
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Projeto de Lei do Executivo que autoriza o repasse de recursos ao Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC), no valor total de R$ 88.060,77. (PLE n° 132/2022)
Assessoria de Imprensa