Prefeita Darlene Pereira protocolou o PLE 12, que autoriza a Santa Casa a receber recursos junto do Ministério Público Federal

Na tarde desta sexta-feira (21), a Prefeita Municipal Darlene Pereira protocolou o Projeto de Lei 12/2025 que trata da autorização de repasse de recursos para  a Santa Casa.  Este projeto visa a renovação de um empréstimo contraído pela instituição junto ao fundo de bens lesados oriundos da Portos RS e com autorização do ministério Público Federal.

A liberação e renovação desse valor permitirão à Santa Casa realizar o pagamento de débitos relacionados aos honorários médicos, garantindo o bom funcionamento dos serviços prestados à população.

Além disso, foi renovado o Termo de Convênio, com um importante aumento no valor do repasse mensal. O valor, que era de R$ 600.000,00, passa agora para R$ 747.420,00, um reforço significativo para a continuidade do atendimento e melhorias na saúde pública do município.

A Câmara Municipal segue atenta às necessidades da saúde e ao bem-estar da população, acompanhando de perto as ações que contribuem para a evolução e o fortalecimento do sistema de saúde local.