Resultado da busca por lei

568 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Decreto Legislativo 018/2022
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 12h26
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2022
Arquivo Decreto Legislativo 013/2022
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 12h22
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2022
Arquivo Decreto Legislativo 033/2021
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 09h13
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2021
Arquivo Decreto Legislativo 022/2021
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 08h59
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2021
Arquivo Decreto Legislativo 016/2021
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 08h53
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2021
Arquivo Decreto Legislativo 014/2021
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 08h51
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2021
Arquivo Microsoft Word Document RESOLUÇÃO 5-2005 -aprova ctas do Poder Executivo.doc
por Regina Murialdo última modificação 11/02/2021 11h26
Localizado em Transparência / / Resoluções de Plenário / 2005
Arquivo Decreto Legislativo 023/2022
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 12h31
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2022
Arquivo Decreto Legislativo 016/2022
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 12h24
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2022
Arquivo Decreto Legislativo 015/2022
por Regina Murialdo última modificação 28/04/2023 12h23
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativos 2022