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Lei 12527/2011 - LAI (Lei de Acesso à Informação)
por Frederico Montano — publicado 03/05/2024
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Lei 14129 de 2021.pdf
por Frederico Montano — última modificação 26/04/2024 13h35
Arquivo PDF document Lei 14129 de 2021.pdf
por Frederico Montano — última modificação 26/04/2024 13h44
Lei 14129/2011- Governo Digital
por Frederico Montano — publicado 26/04/2024 — última modificação 06/05/2024 13h22
Localizado em Transparência
Arquivo Lei 6638/2009
por Regina Murialdo — última modificação 12/02/2021 11h45
Localizado em Transparência / Seleções Públicas / Concursos / Lei que rege o estágio na CMRG.
Lei 8477/2020 - Extingue Cargo de Telefonista, Vagas de Telefonista e cria Vagas de Auxiliar de Secretaria
por Regina Murialdo — publicado 20/05/2021
Localizado em Transparência / Cargos
Arquivo Octet Stream Lei 8477/2020- Extingue Cargo de Telefonista.
por Regina Murialdo — última modificação 20/05/2021 14h59
Localizado em Transparência / Cargos / Lei 8477/2020 - Extingue Cargo de Telefonista, Vagas de Telefonista e cria Vagas de Auxiliar de Secretaria
Arquivo Lei 8627/21
por Regina Murialdo — última modificação 29/12/2021 16h36
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis Promulgadas em 2021
Arquivo Lei 8656/21
por Regina Murialdo — última modificação 29/12/2021 16h37
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis Promulgadas em 2021
Arquivo Lei 8657/21
por Regina Murialdo — última modificação 29/12/2021 16h38
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis Promulgadas em 2021
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